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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 77, p. 101 - 129, Janeiro 2017
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um domínio diferente da vida humana, que é o campo da fé.
É evidente que, se do ponto de vista científico, existir uma dú-
vida - que não se confunde, repita-se, com palpite -, as medidas
de precaução deverão ser tomadas”
10
.
É o entendimento perfilhado por
ELIZABETH DE ALMEIDA
MEIRELLES
11
ao afirmar que o princípio da precaução repousa em
base teórica, com parâmetros que devem servir como linhas de orien-
tação aos Estados, para atividades governamentais de planejamento
econômico, político, social, científico e tecnológico – e, por conse-
quência, balizar a estruturação de um arcabouço jurídico consistente.
O
STJ
assim analisou a existência do princípio da precaução
como originário do direito internacional público:
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-
-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNI-
CO, DA LEI N. 4.771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE.
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. QUEIMA DA PALHA DE
CANA. EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA.
EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR PE-
CULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS RELACIONA-
DAS À IDENTIDADE CULTURAL. INAPLICABILIDADE
ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS INDUSTRIAIS. 1.
O princí-
pio da precaução, consagrado formalmente pela Confe-
rência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o De-
senvolvimento - Rio 92 (ratificada pelo Brasil), à ausência
de certezas científicas, não pode ser argumento utilizado
para postergar a adoção de medidas eficazes para a pro-
teção ambiental. Na dúvida, prevalece a defesa do meio
ambiente.
2. A situação de tensão entre princípios deve ser
resolvida pela ponderação, fundamentada e racional, entre os
valores conflitantes. Em face dos princípios democráticos e da
Separação dos Poderes, é o Poder Legislativo quem possui a
primazia no processo de ponderação, de modo que o Judiciário
10 ANTUNES, Paulo de Bessa.
Direito Ambiental
. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 37.
11 MEIRELLES, Elizabeth de Almeida. "O princípio da precaução e o aporte de Guido Fernando Silva Soares".
In
:
CASELLA, Paulo Borba; CELLI JUNIOR, Umberto; MEIRELLES, Elizabeth de Almeida; POLIDO, Fabrício Bertini
Pasquot (orgs.).
Direito Internacional, Humanismo e Globalidade:
Guido Fernando da Silva Soares (
amicorum discipu-
lorum liber
). São Paulo: Atlas, 2008, p. 365.