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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 76, p. 43 - 61, out. - dez. 2016
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Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Indexação
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD
Despacho atual:
Data
Despacho
20/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.616/2016, conforme despacho do seguin-
te teor: “Defiro o Requerimento n. 4.616/2016, nos termos do art. 32,
III, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo
o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.792/2015, para incluir
o exame pela CCTCI. Em razão da distribuição a mais de três comissões
que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do
RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o
Projeto de Lei n. 3.792/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO
DESPACHO DO PL N. 3.792/2015: À CCTCI, à CSPCCO, à CSSF, à CFT (art.
54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à
apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do
RICD).]”
Última Ação Legislativa
Data
Ação
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.616/2016, conforme despacho do seguin-
te teor: “Defiro o Requerimento n. 4.616/2016, nos termos do art. 32,
III, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo
o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.792/2015, para incluir
o exame pela CCTCI. Em razão da distribuição a mais de três comissões
que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do
RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o
Projeto de Lei n. 3.792/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO
DESPACHO DO PL N. 3.792/2015: À CCTCI, à CSPCCO, à CSSF, à CFT (art.
54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à
apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do
RICD).]”