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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 76, p. 43 - 61, out. - dez. 2016
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Data
Andamento
01/12/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 3792/2015, pelas Deputadaas Ma-
ria do Rosário (PT-RS) e outros, que: “Estabelece o sistema de garan-
tia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de
violência, e dá outras providências”.
Inteiro teor
04/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação:
Ordinária
Inteiro teor
09/12/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPC-
CO )
Recebimento pela CSPCCO.
09/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de
10/12/15 PÁG 192 COL 01.
Inteiro teor
02/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPC-
CO )
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)