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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 76, p. 43 - 61, out. - dez. 2016
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Data
Andamento
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 4.616/2016, conforme despacho do se-
guinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.616/2016, nos termos do
art. 32, III, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.792/2015,
para incluir o exame pela CCTCI. Em razão da distribuição a mais de
três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma
do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial
para apreciar o Projeto de Lei n. 3.792/2015. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.792/2015: À CCTCI, à CSPC-
CO, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação:
Urgência (art. 155 do RICD).]”
Inteiro teor
20/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à republicação - avulso inicial, em virtude de novo des-
pacho.
21/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Às CSSF, CSPCCO, CCJC e CFT, Memos nºs 139, 140, 141 e 142, de
2016, solicitando a devolução deste.
Inteiro teor
22/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolução à CCP
24/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPC-
CO )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP, a pedido.