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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 76, p. 43 - 61, out. - dez. 2016
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Data
Andamento
07/06/2016 PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n.
4602/2016, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: “Requere-
mos,nostermosdoartigo155doRegimentoInternodaCâmaradosDe-
putados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015,
que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adoles-
centes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.
“.
Inteiro teor
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CSSF.
07/06/2016 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovado requerimento do Sr. Afonso Florence que requer, nos ter-
mos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, que es-
tabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes
vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da
Aprovação do REQ 4602/2016 => PL 3792/2015.
07/06/2016 PLENÁRIO ( PLEN )
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20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.