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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 76, p. 114 - 127, out. - dez. 2016
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te esse mercado que floresce na ilegalidade imposta pela proibição: ao
contrário do que acontece em um mercado legalizado, os chamados ‘tra-
ficantes’ não estão submetidos a qualquer controle ou fiscalização sobre a
qualidade dos produtos que fornecem; para obter maiores lucros, podem
misturar a droga produzida e comercializada a outras substâncias ainda
mais nocivas; não precisam informar qual o potencial tóxico da droga
produzida e comercializada; não precisam fazer qualquer esclarecimento
ou advertência aos consumidores sobre os riscos de seus produtos; esta-
belecem preços livremente; não pagam quaisquer impostos; não estão
sujeitos a legislações trabalhistas, podendo empregar, como de fato em-
pregam, até mesmo crianças em suas atividades de produção e comércio;
vendem seus produtos onde quer que estejam consumidores; não pre-
cisam controlar a idade dos compradores. Legalizar significa pôr fim ao
‘tráfico’, afastando do mercado esses descontrolados e ‘liberados’ agentes
que agem na clandestinidade e devolvendo ao Estado o poder de regular,
limitar, controlar, fiscalizar e taxar a produção, o comércio e o consumo
dessas substâncias, da mesma forma que o faz em relação às drogas já
lícitas, como o álcool e o tabaco.
Legalizar tampouco significa que haveria um aumento incontrolável
do consumo, como muitos temem. Não há qualquer indicação concre-
ta de que isto poderia acontecer. Ao contrário. Pesquisa realizada pelo
Zogby, nos Estados Unidos da América, em dezembro de 2007, registrou
99% de respostas negativas à indagação sobre se, uma vez legalizadas dro-
gas como cocaína ou heroína, os entrevistados passariam a consumi-las,
assim se projetando um consumo de tais substâncias em proporções se-
melhantes às já ocorrentes. Na Holanda, onde o consumo de derivados
da
cannabis
é acessível nos tolerados
coffee-shops
, o percentual de seus
consumidores entre jovens sempre foi bastante inferior ao registrado nos
Estados Unidos da América, considerado especialmente período anterior
às graduais e parciais reformas que vêm atenuando o enfoque repressivo
nesse país
16
.
Vale notar que a única diminuição significativa no consumo de dro-
gas, nos últimos anos, foi de uma droga legalizada: o tabaco, cujo consu-
16 Em 2004/2005, o percentual de consumidores (consumo recente: prevalência no último ano) entre jovens de
15 a 24 anos na Holanda girava em torno de 12%, enquanto nos Estados Unidos da América esse percentual girava
em torno de 27% entre os jovens de 18 a 25 anos. Na prevalência na vida, os percentuais eram respectivamente de
28% e 41%. Fontes: European Monitoring Center for Drugs and Drug Addiction (2005); Substance Abuse and Mental
Health Services Administration (SAMHSA): National Survey on Drug Use and Health (2004-2005).