Revista da EMERJ - N. 76 (Edição Especial)

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 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 76, p. 114 - 127, out. - dez. 2016  123
Relatório da Anistia Internacional revela que eram negros 79% das 1.275
vítimas de homicídios decorrentes de operações policiais de ‘combate ao
tráfico’ na cidade do Rio de Janeiro, no período 2010/2013. O mesmo re-
latório revela que, no ano de 2014, a grande maioria de ocorrências dessa
natureza se concentrou nas áreas mais pobres da cidade, nas zonas norte
e oeste: praticamente 80% dos 244 homicídios registrados ocorreram nas
áreas de Irajá, Bangu, Olaria, Rocha Miranda, Méier e Santa Cruz14.
Do outro lado da guerra, do lado dos policiais, não há dados so-
bre as condições socioeconômicas, os locais de moradia ou a cor da pele
dos mortos. São mortes encaradas com naturalidade: durante campanha
para as eleições ao cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro em
2014, um candidato disse durante um debate: “policial morto; farda em
outro”, sem que houvesse qualquer repúdio imediato, quer por parte da
imprensa, quer por parte da maioria das entidades de defesa de direitos
humanos15, como se ser morto fosse uma mera contingência do trabalho
policial. Essa naturalidade explica a falta de dados. Mas, certamente, se
fosse feito algum levantamento, provavelmente os indicadores não se-
riam muito diferentes dos apontados em relação aos ‘inimigos’.
Mas, além de provocar violência, mortes, discriminação, encarcera-
mento massivo, ao tomar a irracional decisão de enfrentar um problema
de saúde com o sistema penal, o Estado agrava esse próprio problema de
saúde. Em outro de seus paradoxos, a proibição causa maiores riscos e
danos à mesma saúde que enganosamente anuncia pretender proteger.
Com a proibição, o Estado acaba por entregar o próspero mercado
das drogas tornadas ilícitas a agentes econômicos que, atuando na clan-
destinidade, não estão sujeitos a qualquer limitação reguladora de suas
atividades. A ilegalidade significa exatamente a falta de qualquer contro-
le sobre o supostamente indesejado mercado. São esses criminalizados
agentes – os ditos ‘traficantes’ – que decidem quais as drogas que serão
fornecidas, qual seu potencial tóxico, com que substâncias serão mistura-
das, qual será seu preço, a quem serão vendidas e onde serão vendidas.
No mercado ilegal não há controle de qualidade dos produtos comercia-
lizados, o que aumenta as possibilidades de adulteração, de impureza e
14 Anistia Internacional. “Você matou meu filho! – Homicídios cometidos pela polícia militar no Rio de Janeiro”.
2015.
15 Ver Informe da LEAP BRASIL: