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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 75, p. 234 - 243, jul. - set. 2016
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Com o vigente Pacote de Abril de 1977, mas antes da Carta
de 1988, a redação passou a ser,
verbis
:
“Art. 114. ................................................................................
I - exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra
função
, salvo
um
cargo de magistério
superior
,
público ou
particular
, e nos casos previstos nesta Constituição;
.........................................................................” (grifos meus)
Como o Pacote de Abril de 1977 foi, ao menos parcialmente,
adotado pela Carta de 1988, o dispositivo equivalente hoje
em vigor é,
verbis
:
“Art. 95. ..................................................................................
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun-
ção, salvo
uma
de magistério;
..........................................................................” (grifos meus)
Observe-se, apenas, que, na vigente Carta, não há restrição quan-
to às atividades de magistério serem no ensino superior, nem quanto às
espécies pública ou privada. No mais, o Pacote de Abril de 1977 perma-
nece intacto.
Até abril de 1977, os magistrados não eram proibidos de exercer
atividades privadas, como a presidência de agremiações desportivas ou
a atuação na justiça desportiva. Contudo, a partir do Pacote de Abril de
1977, e até hoje, o magistrado está proibido de exercer qualquer outra
função, de qualquer natureza, salvo o magistério.
Essa brutal restrição se deu pela supressão do adjetivo
pública
, aci-
ma grifado. Antes de abril de 1977, o magistrado não podia exercer outra
função
pública
, salvo o magistério. A partir do vigente Pacote de Abril de
1977, não pode mais exercer outra função - sem adjetivo, isto é, nenhuma
outra função, nem pública nem privada - salvo o magistério.
Em síntese, a magistratura, presentemente, ainda está submetida a
restrições decorrentes do AI-5, porque a tal constituição-cidadã - na me-
lhor das hipóteses, por descaso - subscreveu, no ponto, o Pacote de Abril
de 1977.