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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 75, p. 131 - 157, jul. - set. 2016
2.2.2. Direito à Moradia e a Função Social da Posse
Entende-se como posse “a situação de fato, em que uma pessoa, in-
dependentemente de ser ou de não proprietária, exerce sobre uma coisa
poderes ostensivos conservando-a e defendendo-a.
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A função social da posse representa a exteriorização do conteúdo
imanente da posse que caracteriza sua utilidade social e sua autonomia,
inclusive quanto ao direito de propriedade. A aludida função social decor-
re, portanto, da necessidade social, da necessidade da terra para o tra-
balho e/ou para a moradia, ou seja, para atendimento às necessidades
básicas que pressupõem a dignidade da pessoa humana.
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O principal efeito da função social da posse como princípio consti-
tucional é elevar o conceito da dignidade da pessoa humana a um plano
substancial e não meramente formal, porque atende diretamente às exi-
gências de moradia, de aproveitamento do solo, bem como os programas
de erradicação da pobreza.
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Com isso, na esteira do defendido por Marcos Alcino de Azevedo
Torres, conforme afirmado outrora, a posse com função social prevale-
ce sobre a propriedade sem função social, porque possibilita a proteção
efetiva e imediata do ser
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, isto porque, segundo as lições de Miguel Lan-
zellotti Baldez, “sempre que dois interesses entram em confronto – um de
vida, outro de morte – é legítimo sacrificar-se um deles (o de morte) em
garantia do outro (o de vida) e o fato social que autoriza juridicamente a
sacrificar-se um interesse (a terra abandonada, que significa a morte da
terra e morte de gente) em benefício de outro (a ocupação da terra, vida
da terra e vida da gente) é o estado de necessidade.”
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Portanto, revela-se reconhecer que o conflito posse-propriedade,
em razão da função social, atrai a aplicação direta da Constituição Federal,
porque envolve direitos fundamentais da 1ª e 2º dimensões: direitos fun-
damentais individuais e direito fundamental social, dando margem a uma
postura hermenêutica epistemologicamente diversa da hermenêutica tra-
60 PEREIRA, Caio Mário da Silva.
Instituições de Direito Civil
, v. 1. 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 12-13.
61 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da.
Direitos Reais
. São Paulo: Atlas, 2011, p. 109.
62 ALBUQUERQUE, Ana Rita Vieira.
Da função social da posse e sua consequência frente à situação proprietária.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 213.
63 TORRES, Marcos Alcino de Azevedo.
A propriedade e a posse
– um confronto em torno da função social. 2. ed.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 437.
64 BALDEZ, Miguel Lanzellotti.
Reforma Urbana.
Rio de Janeiro: Articulação Nacional do Solo Urbano, 1990, p. 19.