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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 74, p. 77 - 97. 2016
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mos deixar de mencionar a Convenção de Bruxelas de 1926, “Convenção
Internacional para Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e
Hipotecas Marítimas”, promulgada por meio do Decreto nº 351, de 1 de
outubro de 1935.
Inobstante a referida Convenção não trazer em seus artigos nenhu-
ma menção ao arresto de embarcações, sua importância para o instituto
é notável quando se verifica a atualização significativa do rol dos crédi-
tos privilegiados, os quais, conforme já visto, poderiam ser considerados
pressuposto para o arresto de embarcação, fato esse já superado pela
jurisprudência pátria.
Assim, a Convenção de Bruxelas de 1926 serviu para estender as
hipóteses de cabimento do arresto de embarcações, até então limitado
aos créditos privilegiados elencados nos artigos 470, 471 e 474 do Código
Comercial de 1850.
Para fins exemplificativos, destaca-se o artigo 2º da referida Con-
venção, merecendo em especial relevo a inovação para configuração
como crédito privilegiado, no que tange às remunerações devidas pelo
socorro e assistência e a contribuição do navio às avarias comuns, bem
como a indenização devida resultante de colisões ou qualquer outro aci-
dente marítimo.
Artigo 2º - São Privilegiados sobre o navio, sobre o frete da
viagem durante a qual se origine o credito privilegiado e so-
bre os accessorios do navio e frete adquirido desde o inicio
da viagem:
1 - As custas judiciaes devidas ao Estado e despesas feitas no
interesse commum dos credores, para a conservação do na-
vio ou para conseguir sua venda e bem assim a distribuição
do respectivo preço; os direitos de tonelagem,de pharol ou de
porto e outras taxas e impostos publicos da mesma especie;
os gastos de pilotagem; as despesas de guarda e conserva-
ção desde a entrada do navio no ultimo porto;
2 - Os creditos resultantes do contracto de engajamento do
capitão, da tripulação e de outras pessoas engajadas a bordo;
3 - As remunerações devidas pelo socorro e assistencia e a
contribuição do navio ás avarias communs;
12 de Março de 1999.