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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 74, p. 9 - 65. 2016

falência e recuperação judicial de grupos societários (situação ocorrida

no caso OGX), reconhecimento de processos secundários de insolvência e

muitas outras complexidades da matéria. A insuficiência se justifica, pois

o dispositivo foi elaborado, a princípio, para reger a organização judiciária

interna da falência e recuperação. A sua aplicação para os aspectos trans-

fronteiriços decorre em razão da ausência de norma brasileira que regule

o tema atualmente. Sustenta Paulo Campana Filho que uma interpretação

ampla poderia ser utilizada, permitindo a aplicação do dispositivo aos ca-

sos que envolvam grupos societários multinacionais:

"O conjunto de normas mais adequado para tratar do as-

sunto seria o que permitisse que os grupos cujo centro de

interesses principais (ou principal estabelecimento, para se

usar a terminologia jurídica da lei falimentar) se encontrasse

em território brasileiro pudesse ajuizar um processo de re-

cuperação conjunto perante um juiz nacional. Essa solução

poderia decorrer da adequação de uma interpretação ampla

dos dispositivos da Lei 11.101 de 2005, sem uma necessária

reforma legislativa: bastaria se considerar que o estabeleci-

mento principal do grupo corresponde ao estabelecimento

principal da sociedade-mãe brasileira".

110

Além do art. 3º da Lei nª 11.101/05, outros artigos foram previs-

tos para regular a competência interna da insolvência. No Decreto-Lei nº

7.661/45, o art. 156 atribuía a mesma competência (principal estabeleci-

mento) para a concessão da concordata preventiva, ao passo que o art. 7º

possuía três parágrafos, que previam hipóteses de exceção à norma do

ca-

put

. Neles, estipulou-se que a falência do comerciante ambulante e do em-

presário de espetáculos públicos seria declarada pelo juiz do lugar onde se

encontrassem, sendo o juízo falimentar indivisível e competente para todas

as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida,

salvo naquelas ações em que a massa falida fosse autora ou litisconsorte.

O art. 156 não precisou ser reproduzido na Lei nº 11.101/05, visto

que o art. 3º,

caput

, incluiu o instituto da recuperação judicial em substi-

tuição à concordata preventiva. Por outro lado, as exceções dos parágra-

fos do art. 7º foram aproveitadas em parte e reformuladas, passando a

constar no art. 76 da nova lei.

110 CAMPANA FILHO, Paulo Fernando. "A recuperação judicial de Grupos Societários Multinacionais...", p. 161.