Revista da EMERJ N. 73

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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 185 - 217, abr. - jun 2016  207
tiça”, de forma que sua solução “carrega em si um equívoco evidente e sua
superação foi altamente positiva para o sistema”. Quanto à Súmula 343,
por sua vez, aduz que ela “apenas reconhece a possibilidade de um de-
terminado enunciado linguístico contar com duas ou mais interpretações
possíveis”, e que sua ratio opera “no âmbito da proteção que deve ser
dada à segurança jurídica”.67
Não há, portanto, que se falar em identidade de razões aptas à re-
vogação da Súmula 400 e 343 do STF, pois a primeira, e não a segunda,
atenta contra o ordem constitucional.
5. A doutrina da interpretação razoável e o princípio da
legalidade
Em obras doutrinárias, lê-se com frequência que a Súmula 343 viola
o princípio da legalidade, o que exige, necessariamente, que se rejeite a
existência de interpretações multifárias do mesmo texto normativo. Veja-
se, seguindo essa linha de argumentação, o que diz a Prof.ª Teresa Arruda
Alvim Wambier: “Se viram feridos de morte o princípio da legalidade e o
da isonomia: a lei é uma só (necessariamente vocacionada para compor-
tar um só e único entendimento, no mesmo momento histórico, e nunca
mais de um entendimento simultaneamente válidos...), mas as decisões
podem ser diferentes, porque os Tribunais podem decidir diferentemen-
te, e esta circunstância está imune ao controle da parte pela via da ação
rescisória”.68 Em outras palavras: admite-se que as Cortes Superiores fi-
xam a única exegese correta, de modo que, se a decisão rescindenda per-
filou o sentido errado, deve ser conformada àquela.
Conquanto já se tenha dito que a rescisória não é instrumento
predicado de nomofilaquia - o que, por si só, tornaria ociosa a discussão
acerca da doutrina da única resposta correta nesta sede -, cabe refutar o
argumento exposto.
Antes de abordar o tema sob uma perspectiva normativa, saliente-
se que a interpretação do Direito, em certa medida, não se distancia dos
parâmetros fundantes da interpretação em geral.69 Volver luzes sobre Os
67 Op. cit., p. 122.
68 Nulidades..., p. 326. Igualmente: MEDINA, José Miguel Garcia (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo:
RT, 2011, p. 495); ALVIM, Arruda (op. cit., p. 33); OLIVEIRA, Robson Carlos de (op. cit., p. 546 et passim ).
69 Nesse sentido, Aulis Aarnio: "La interpretación de una novela y la interpretación jurídica se consideran muy pa-
recidas a causa de que ambas implican uma reacción del lector a um mensaje escrito dado”
. Revista Doxa nº. 4 - Cuadernos de Filosofía del Derecho, 1987, p. 113).