Revista da EMERJ N. 73

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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, v. 19, n. 73, p. 162 - 181, abr. - jun 2016

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Legislativo e Executivo na elaboração do projeto que cumpriria o que a

Constituição de 88 prometia, ainda que abreviado por força, como notó-

rio, de pressão internacional para que estados em dificuldades no equilí-

brio entre receita e despesa de seus orçamentos nacionais se ajustassem

à responsabilidade fiscal, proposta que circulava no cenário financeiro

internacional desde o início da década de 1990, tanto que a Nova Zelân-

dia inaugurou o ciclo ao aprovar a sua lei de responsabilidade fiscal em

1994

. O modelo neozelandês foi instituído por incentivo da OCDE e im-

portado pelo Brasil em suas linhas gerais

Segundo José Maurício Conti

, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi

um marco para o Direito Financeiro, pois regulamentou o artigo 163 da

CR/88, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais de fi-

nanças públicas. É “divisor de águas” entre o período que a antecedeu,

marcado por forte inflação e descontrole de contas públicas, e o que a

sucedeu, quando esses problemas foram submetidos a controle.

Para Ives Gandra Martins, a Lei Complementar nº 101/2000 repre-

senta o mais avançado instrumento legislativo da história brasileira para

controle dos orçamentos

3.1. Concretização do direito fundamental à boa gestão pública

A gestão pública transforma-se ao longo dos últimos anos. Deve

passar a pautar-se pelo efetivo atendimento às demandas da sociedade,

em perfeita consonância com as premissas da Constituição da República

Daí a exigência de paradigmas mais gerenciais e transparentes.

Surge a

proposta de governança pública, na qual a sociedade possa ter conheci-

mento e cobrar as definições das despesas governamentais, assegurando-

24 PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. "Aspectos constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Revista da EMERJ,

v. 4, n. 15, 2001, p. 63.

25 TORRES, Ricardo Lobo. "Alguns problemas econômicos e políticos da Lei de Responsabilidade Fiscal".

: ROCHA, Val-

dir de Oliveira (Coord.).

Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

São Paulo: Dialética, 2001, p. 281-283.

26 CONTI, José Maurício. "Irresponsabilidade fiscal ainda persiste, 15 anos após a publicação da lei".

Revista Consul-

tor Jurídico

, 7 de abril de 2015. Disponível em

http://www.conjur.com.br/2015-abr-07/contas-vista-irresponsabili-

dade-fiscal-persiste-15-anos-publicacao-lei. Acesso em 10/6/2015.

27MARTINS, Ives Gandra. "Os fundamentos constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000."

: ROCHA,

Valdir de Oliveira (Coord.).

Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

São Paulo: Dialética, 2001, p. 165.

28 CAMARGO, Guilherme Bueno de. "Governança republicana e orçamento: as finanças públicas a serviço da so-

ciedade". CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. (Coords.).

Orçamentos Públicos e Direito Financeiro

. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 783.

29 SLOMSKI, Valmor; PERES, Úrsula Dias. "As despesas públicas no orçamento: gasto público eficiente e a moderni-

zação da gestão pública". CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. (Coords.).

Orçamentos Públicos e Direito

Financeiro

. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 930.