Revista da EMERJ N. 73

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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 133 - 161, abr. - jun 2016  148
A partir do momento em que forem notificados os casos de aliena-
ção parental ao Ministério Público, este deverá autuar o expediente com o
intuito de apurar a veracidade dos fatos, cuidando para que seja adotada
a melhor solução para a criança ou adolescente, com base no princípio da
proteção integral. É “ideal que o Promotor de Justiça determine a imedia-
ta autuação e registro dos fatos notificados como procedimento adminis-
trativo, com numeração sequencial”.14
Caso seja verificado conflito de interesses em relação aos genitores
e o infante, bem como nas hipóteses de falta, omissão ou abuso dos pais
ou responsáveis, deverá o Ministério Público atuar, em razão da indisponi-
bilidade do direito desses, ao se tratar a convivência familiar como direito
fundamental e indisponível para este menor. Entendendo que, “a partir
do momento em que a Constituição confere legitimidade ao Ministério
Público para a defesa de direitos individuais indisponíveis, é evidente que
se trata de hipótese de substituição processual [...]”15, como será apresen-
tado no próximo tópico.
2.3. O Ministério Público como Agente
O fundamento legal para a atuação do Ministério Público como
substituto processual está pautado no artigo 6º do Código de Processo Ci-
vil de 1973, e continuará a ser abordado no art. 18 do novo CPC, instituído
pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. O novo CPC ainda previu em
seu parágrafo único que o substituído poderá intervir na demanda como
assistente litisconsorcial. O legislador, com o novo CPC, talvez tenha tenta-
do corrigir uma ausência de técnica na aplicação do instituto da legitima-
ção extraordinária, ao fazer previsão incluindo a assistência litisconsorcial,
corrigindo o que já era feito anteriormente, como interessado.
Robson Renault Godinho16, em sua tese, apresenta que o legitimado
ordinário faz parte da demanda processual, atuando para defender direito
14 BORDALLO, op. cit., p. 748.
15 SILVA, José Afonso da apud GODINHO, Robson Renault. "O Ministério Público como Substituto Processual". 2006.
8 f. Tese (Tese vencedora do XXV Encontro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizado no período
de 09 a 12 de fevereiro de 2006). Disponível em: >. Acesso em:
17, set. 2015.
16 GODINHO, Robson Renault. "O Ministério Público como Substituto Processual". 2006. 8 f. Tese (Tese vencedora
do XXV Encontro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizado no período de 09 a 12 de fevereiro de
2006). Disponível em: >. Acesso em: 17, set. 2015.