145 / 256
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 133 - 161, abr. - jun 2016
145
leis infraconstitucionais, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) no julgado RESP nº 1.327.471 – MT: “[...] Para que o aplica-
dor do direito não incorra em erro hermenêutico dos mais graves, que é
interpretar a Constituição Federal segundo a legislação ordinária, quando,
na verdade, a hierarquia das normas impõe exatamente o contrário”.
9
É
apresentado no mesmo Recurso Especial o posicionamento do Supremo
Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, ao mencio-
nar que “o rol de atribuições conferidas ao Ministério Público pelo artigo
129 da Constituição Federal não constitui
numerus clausus”.
10
Conforme
posição do STF, ao esclarecer acerca do dispositivo constitucional, não
deve o operador do direito limitar a atribuição do
Parquet
, pois assim o
legislador não o fez.
Diante dos dispositivos apresentados, no que institui legítima a
atuação do Ministério Público da tratar de direitos dos infantes, deve-se
observar também a competência da Justiça da Infância e da Juventude,
destacando o inciso IV e o parágrafo único do artigo 148 do ECA: “conhe-
cer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos
afetos à criança e ao adolescente, [...]”, e o parágrafo único, que apresenta
a competência da Vara da Infância e Juventude para as hipóteses do artigo
98 do ECA, como nas alíneas “b” e “f”; nos casos de “conhecer de ações
de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guar-
da;” e “designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou
representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em
que haja interesses de criança ou adolescente”.
Do exposto, pode-se extrair a atribuição para o Ministério Público
da Promotoria da Infância e da Juventude para agir na tutela dos interes-
ses individuais indisponíveis das crianças e adolescentes, visto tal atribui-
ção ser amparada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente, que foram bem cuidadosos em prever a proteção para os
infantes, também protegidos pela doutrina da proteção integral, diante
da condição especial em que se encontrem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta que “é dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegu-
rar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos [...]”, colocados no
artigo 4º do ECA, apresentando também, em seu parágrafo único, o que
9
Ibid.
, p. 9.
10
Ibid
., p. 11.