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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 133 - 161, abr. - jun 2016
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competências e funcionamento deste Conselho; a Convenção sobre os Di-
reitos da Criança e o Código Civil e de Processo Civil, bem como demais
artigos de revistas sobre o tema.
Na revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
em matéria elaborada por Robson Renault Godinho, sobre o tema "O Mi-
nistério Público como Substituto Processual e a Eficácia Subjetiva da Coisa
Julgada", o autor expõe que é compatível com o perfil constitucional da
Instituição a tutela de direitos individuais indisponíveis, não devendo esta
atuação ser ignorada, mas sim tratada de forma a promovê-la, adequando
-a à realidade social, demonstrando essa atuação como a mais completa
e, consequentemente, mais efetiva.
Serão demonstrados também alguns dos procedimentos realizados
pela 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da
Capital do Rio de Janeiro, a cargo do promotor de Justiça Cristiano dos
Santos Lajoia Garcia, a partir de indícios sobre a prática dos atos de aliena-
ção parental, bem como as diligências necessárias com o intuito de apurar
os fatos e promover a atuação de forma a amparar o infantojuvenil, que se
encontra em situação de risco, com o objetivo de manutenir uma convivên-
cia familiar sadia. Ressalta-se que, por vedação legal, não poderão ser inves-
tigados casos concretos, apenas regras procedimentais que são utilizadas
pelo referido órgão de execução. Para isso, será o tema pautado com base
nos decretos, leis pertinentes, como também nas resoluções elaboradas
pelo Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apresentando
recomendações concernentes aos expedientes do “Programa Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Disque
100” e do serviço de “Disque Denúncia”; e nas resoluções que regulam a
tramitação do inquérito civil, dos procedimentos administrativos voltados
para a tutela dos direitos individuais indisponíveis, bem como resoluções
voltadas para a adequação às novas demandas sociais.
A alienação parental também será tratada sob a ótica do direito
familiar, apresentada no livro
Alienação Parental: Sob a perspectiva do
direito à convivência familiar
, de Juliana Rodrigues de Souza, no qual a
autora traz o pensamento de diversos membros do Ministério Público, e
também muito bem retratada na obra coordenada por Kátia Regina Fer-
reira Lobo Andrade Maciel,
Curso de Direito da Criança e do Adolescente:
Aspectos teóricos e práticos.