Revista da EMERJ N. 72

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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 72, p.140 - 167, jan. - mar. 2016  159
Vale esclarecer que, no México, a competência para legislar no tra-
tamento da violência pertence aos estados; no entanto, em se tratando
de proteção a estes direitos, cabe ao governo federal a sua responsabili-
dade pelo descumprimento aos compromissos internacionais adotados
na matéria. Para Martínez, a Lei representa um avanço significativo na
legislação sobre violência contra as mulheres, mas segue delegando o tra-
tamento da violência sexual ao sistema penal.22
A lei, no artigo 5º, define a violência contra as mulheres como:
“Cualquier acción u omisión, basada no gênero, que lês cause daño o su-
frimiento psicológico, físico, patrimonial, econômico, sexual o la muerte
tanto em el ámbito privado como en el público.”
O artigo 6º da Lei estabelece os tipos de violência contra as mulhe-
res, a violência psicológica, a física, a patrimonial, a econômica e a sexual.
E, ainda, prevê cinco modalidades de violência: a) a violência familiar; b)
violência laboral e docente; c) a violência na comunidade; d) a violência
institucional e e) a violência feminicída. A criação desta modalidade se
deu motivada pelos homicídios da Cidade de Juarez e os altos índices de
violência contra as mulheres no México.
O artigo 21 da referida lei dispõe:
Violencia feminicída: Es la extrema de violencia de género
contra las mujeres, producto de la violación de sus derechos
humanos, en los ámbitos público y privado, conformada por
el conjunto de conductas que pueden conllevar impunidad
social y del Estado y puede culminar en homicidio y otras for-
mas de muerte violenta de mujeres.
Esse artigo menciona violência de gênero sem que tenha sido de-
finido o seu conceito na Lei. Mas pode-se dizer que a lei quis tratar do
sinônimo de violência contra as mulheres baseada no gênero feminino,
já que ao mesmo tempo menciona o elemento misoginia. A Lei Geral de
Acesso às mulheres a uma vida livre de violência ainda dispõe no artigo 26
a obrigação do Estado mexicano de indenizar a vítima nos casos de des-
cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos assinados
pelo país. 23
22 Ivonne Patrícia Ortuño Martinez, in “Maquiladores de la Ley”. Los operadores de justicia penal y la violencia con-
tra las mujeres en Ciudad de Juárez, México. Tesis para obtener el grado de Ph.D. in law and Society.
23 Disponível em: \\Acesso em 07/04/2012.