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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 69, p. 29-49, jun - ago. 2015  37
Não obstante, a jurisprudência pátria não tem sido recepti-
va à participação, na extraordinária qualidade de amicus curiae ,
de pessoa jurídica de direito privado consistente em sociedade
empresária, por entender que o respectivo interesse é meramen-
te corporativo, econômico, portanto, não encartada nas previsíveis
hipóteses em que rotineiramente tem havido lugar para as associa-
ções sem fins lucrativos intervirem naquela especial condição. Em
caráter ilustrativo, a manifestação pretoriana correspondente ao v.
acórdão prolatado nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento,
processo originário nº 201400001023563, Relatora Desembargado-
ra Federal Simone Schreiber, julgado em 25 de novembro de 2014,
pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da
2ª Região,14 fracionário e v. julgado que reafirma a legitimidade da
Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia
e suas Especialidades – ABIFINA, para intervir na especial qualidade
de amicus curiae.
Na espécie, o que se extrai da sobredita decisão é o reconhe-
cimento judicial no sentido de a eventual e ponderada admissibili-
dade do amicus curiae coisa alguma fazer em detrimento da “rápida
solução do litígio”,15e16 ou comprometer o regular desenvolvimento
do processo, haja vista a incontornável finalidade de sua excepcio-
nal integração àquela relação jurídica.
Nesse diapasão, paradigmático é o entendimento esposado
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, admitindo a simultânea
integração, na qualidade de amicus curiae, de entidade empresarial
inegavelmente persecutória de fins lucrativos, AMERICAN AIRLINES,
14 RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Recurso de Agravo de Instrumento. Processo originário
nº 201400001023563. Órgão Julgador – Segunda Turma Especializada. Relatora Desembargadora Federal Simone
Schreiber. Julgamento: 25/11/2014. Disponível em: Acesso em 12 mai. 2015.
15 A expressão “rápida solução do litígio” remete o estudioso ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional,
correspondente a uma assertiva de que ao juiz caberá diligenciar a condução do feito, de modo a compatibilizar
o exercício dos poderes e faculdades assegurados a todos os sujeitos do processo com a invariável premência da
composição da lide.
16 A respeito da terminologia princípio, Humberto Ávila reproduz o ensinamento de Josef Esser: “Para Josef Esser,
princípios são aquelas normas que estabelecem fundamentos para que determinado mandamento seja encontra-
do.16 Mais do que uma distinção baseada no grau de abstração da prescrição normativa, a diferença entre os prin-
cípios e as regras seria uma distinção qualitativa.17O critério distintivo dos princípios em relação às regras seria,
portanto, a função de fundamento normativo para a tomada de decisão.” (Teoria dos Princípios: da definição à
aplicação dos princípios jurídicos, 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 2015, p. 55).