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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 69, p. 29-49, jun - ago. 2015  35
representatividade, aliados a critérios judiciais objetivamente rigorosos,
conforme se infere do elucidativo e v. acórdão prolatado nos autos do
Recurso de Agravo de Instrumento nº 227249, processo originário nº
201302010040720, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo,
julgado em 25 de junho de 2013, pela Primeira Turma Especializada do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.10
Não por acaso, tem lugar o magistério de CASSIO SCARPINELLA
BUENO, ao afirmar que:
"O INPI, como executor das normas de propriedade industrial,
deve obedecer a princípios impessoais, como a livre concorrên-
cia, o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econô-
mico do País, ao passo que o titular e proprietário tem interesse
de ordem particular sobre a propriedade imaterial atacada."11
Sendo assim, a hipótese em que a res in judicio deducta disser res-
peito ao direito marcário e concorrencial, conduzirá o Tribunal à prolação
de um v. acórdão, cujos efeitos, invariavelmente, incidirão sobre o direito
coletivo do público alvo da atividade econômica igualmente desempe-
nhada pelo extraordinário interveniente. Ou seja, o exercício do direito de
propriedade intelectual que fundamenta a inserção do amicus curiae, em
que pese hermeticamente encartado na pessoa jurídica de direito privado
litigante, fará surtir, necessariamente, efeitos sobre o interesse público do
destinatário final do produto ou do serviço. Nesse sentido, o exemplifica-
tivo preceito normativo do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 8.078/90 – Código
de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, vale cogitar a hipótese em que uma proeminente
sociedade empresária invista pesadamente em pesquisa e desenvolvi-
mento (P & D) voltados para a elaboração de soluções e implementação
de tecnologia em determinado setor da atividade econômica, e por essa
razão, erigida a uma incontestável posição de liderança e representativi-
dade no próspero mercado nacional, concorrendo simultaneamente para
a qualificação e certificação de profissionais, disponibilizando-os para atu-
ação naquele mesmo setor de atividade econômica, empreendimento-
10 RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Recurso de Agravo de Instrumento nº 227249. Processo
originário nº 201302010040720. Órgão Julgador – Primeira Turma Especializada – Relator Desembargador Federal
Paulo Espírito Santo. Julgamento: 25/06/2013. Disponível em: Acesso em 12 mai. 2015.
11 Op. cit. p. 296.