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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 69, p. 156-171, jun. - ago. 2015
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Fiança Policial na Lei Maria da
Penha: Possibilidade
Augusto Yuzo Jouti
Juiz de Direito - TJBA
Pós-graduado
lato sensu
em Direito Eleitoral – Facul-
dade Maurício de Nassau
RESUMO
Este artigo visa a examinar a possibilidade de a autoridade policial
arbitrar fiança aos agentes presos em flagrante por crimes envolvendo
violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangidos pela Lei Maria
da Penha. Após a edição da Lei n. 11.340/2006 e, mais recentemente,
com a nova lei da prisão e liberdade provisórias no processo penal (Lei n.
12.403/2011), debate-se o cabimento da fiança policial nos delitos come-
tidos no âmbito doméstico e familiar, sobretudo por sua vedação quando
presentes os motivos para a prisão preventiva. Interpretando-se a legisla-
ção e revistando-se a doutrina, conclui-se que as leis trouxeram avanços
na proteção jurídica da mulher, mas não vedaram o arbitramento da fian-
ça pela autoridade policial.
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha. Fiança. Autoridade policial.
ABSTRACT
The purpose of this work is to examine the possibility of setting bail
by police authority for aggressors arrested in the act for crimes involving
domestic violence against women, covered by Maria da Penha Act. After
promulgation of Federal Law n. 11,340/2006 and, more recently, with the
new law of arrest and provisional liberty in criminal proceedings, it is de-
bated the appropriateness of police bail setting in crimes committed in
the domestic and family environment, especially when present the rea-
sons for detention. Relevant legislation was interpreted, and printed and