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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 68, p. 153-177, mar. - mai. 2015
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§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situa-
ções previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada
pelo Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso
do processo, resolve questão incidente.
§ 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados
no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo res-
peito a lei não estabelece outra forma.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a
vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser pra-
ticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando ne-
cessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento
proferido pelos tribunais.
Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão
redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem
proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os re-
gistrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus
de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Denomina-se de apoiamento judicial a função exercida pelos ser-
vidores da Justiça no Gabinete do Magistrado para que ele realize, tem-
pestiva e eficientemente, as suas funções de decisão e o que mais lhe
competir segundo as leis processuais e de organização judiciária.
Tais funções de apoiamento restringem-se a atos materiais como
pesquisa, digitação, elaboração de esboços de despachos, sentenças, vo-
tos, atendimento ao público e tudo o mais que não envolver o poder de
decisão que é privativo do magistrado.
Juiz existe para decidir, não para as atividades meramente executórias!
Indispensável, assim, que os assistentes de gabinete tenham aces-
so aos meios informatizados para a sua atuação no apoiamento judicial
para os despachos ordinatórios de gabinete, assim como atribuir-se aos
Escrivães/Chefes de Cartório/Secretaria a assinatura dos expedientes des-