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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 68, p. 153-177, mar. - mai. 2015
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a expressão
digitório,
pois é o local onde quase todos estão digitando em
frente a telas de computador... Contudo, o neologismo sequer pode ser
empregado porque nem ainda adentrou no respeitável Vocabulário Or-
tográfico da Língua Portuguesa, elaborado pela Academia Brasileira de
Letras...
O Gabinete é o local físico ou virtual em que pode ser encontrado
não só o magistrado como os seus principais auxiliares, esses designados
genericamente, nas instâncias superiores, de Assessores, e na primeira
instância da Justiça estadual, geralmente de Secretários ou Assistentes.
Note-se a distinção de tratamento até mesmo na denominação
de assessores e secretários, a indicar que aqueles, de alguma forma, são
superiores a esses, embora façam formal e ontologicamente as mesmas
funções.
Assessores e assistentes realizam o que hoje se denomina de
apoia-
mento judicial
, a indicar o exercício de funções de apoio ou assistência ao
Magistrado, este o dirigente incumbido do poder constitucional e legal de
decisão e os demais de atividade administrativa.
O Magistrado tem a responsabilidade, o mando, a autoridade; o
assessor a execução. Diversas a função política de julgar e a função admi-
nistrativa de apoio à função jurisdicional.
Dispõe a Constituição da República, em seu art. 93, XIV:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observa-
dos os seguintes princípios:
(...)
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos
de administração e atos de mero expediente sem caráter de-
cisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Dispõe o Código de Processo Civil de 1973:
Dos Atos do Juiz
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões
interlocutórias e despachos.
§ 1º Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo,
decidindo ou não o mérito da causa.