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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 67, p. 291 - 305, jan - fev. 2015
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vidências em relação aos praticantes da vadiagem, que ficam nos semá-
foros prejudicando e, às vezes, praticando violência contra as pessoas’.
(...) Os policiais foram informados de que – a ação sendo legal – terão o
respaldo do Judiciário para minimizar os transtornos causados pelos pe-
dintes. Arimatéia afirma que há, sim, meios legais de coibir a presença de
desocupados nas ruas. ‘Eles praticam contravenção penal de vadiagem,
que exige reiteração. Os policiais sabem que se a pessoa for pega uma
segunda, terceira vez nesta mesma atividade, ela pode ser presa’”.
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Já no dia 13 do mesmo mês, ficou assentada a participação do po-
der executivo local na repressão, através da secretária de ação social do
município, cujo secretário, à época, Roberto Nunes Rocha, que também
é advogado integrante da Comissão de Justiça, Cidadania e Direitos Hu-
manos da subseção de Franca da Ordem dos Advogados do Brasil, não
vislumbrava razões para as pessoas estarem nas ruas, eis que a sua pasta
oferecia a esta população amplo atendimento: “Um trabalho conjunto en-
tre órgãos policiais e a Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Franca
(400 Km de São Paulo) quer tirar pedintes das ruas da cidade. (...)‘Temos
um trabalho amplo de atendimento, não justifica a pessoa estar nas ruas
pedindo dinheiro (...) Para aqueles que são criminosos [a ação é para]
resgatar também o lugar próprio deles, que não é na rua, é na cadeia’”.
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Posteriormente, o então secretário lançou hipóteses com dignidade qua-
se científica para a situação de rua daquelas pessoas: “Segundo uma pro-
jeção do secretário de Ação Social de Franca, Roberto Nunes Rocha, é
possível afirmar que os pedintes ganham quatro vezes mais do que um
sapateiro. O piso salarial da categoria é de R$ 751,50. As esmolas rendem
aos moradores de rua até R$ 3 mil por mês, mais do que o dobro da média
salarial dos francanos que é de R$ 1.271 (...) O secretário confirma que as
pessoas ganham em esmola de R$ 80 a R$ 100 por dia. ‘Isso foi constata-
do. Não é estatística e nem previsão’”.
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Em reação ao consenso que se formava em torno da legalidade e
legitimidade do discurso de higienização social, os membros da Defen-
soria Pública com atuação em Franca, em coautoria com o Padre Júlio
Lancellotti, da Pastoral de Rua da Arquidiocese de São Paulo, e com An-
derson Miranda, liderança do Movimento Nacional da População de Rua,
12
Comércio da Franca.
“Juiz cobra ação da polícia para tirar pedintes das ruas”. 1
o
de abril de 2012.
13
Folha de SP.
Cotidiano. “Franca (SP) põe em prática ação para tirar pedintes das ruas”. 13 de abril de 2012.
14
Comércio da Franca
. “Justiça nega
habeas corpus
para pedintes”. 1
o
de junho de 2012.