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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 66, p. 93 - 113, set - dez. 2014
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Hodiernamente, adota-se a denominada
Arbitragem Institucional
2
,
consistente na adoção de câmaras especializadas, as quais por meio da de-
cisão em colegiado poderão solucionar a controvérsia existente. Trata-se
de entidades privadas de caráter internacional, cuja atuação tem ensejado
o desenvolvimento de uma nova divisão metodológica no Direito Interna-
cional: a do denominado
Direito Transnacional
, com evolução teórica já
delineada na Europa
3
.
Outro ramo jusinternacionalista que surge sob a égide desse para-
digma é o do
Direito Internacional dos Investimentos
4
, calcado na atuação
de diversas organizações internacionais, tais como o Fundo Monetário In-
ternacional (FMI), o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvi-
mento (BIRD) e o Centro Internacional de Composição de Controvérsias de
Investimento – divisão metodológica esta que guarda íntimas relações com
o
Direito Internacional Econômico
5
, meramente tangenciado neste estudo.
em 19 de maio de 2013). No presente estudo, consideramos a arbitragem como método heterocompositivo de natu-
reza jurisdicional, e não como mero equivalente do dever-poder de julgar.
2 O método de solução das controvérsias pela via arbitral pode ser considerado sob dois aspectos: a arbitragem
ad
hoc
e a arbitragem institucional. Neste sentido, distinção realizada por Fábio Pedro Alem,
in verbis: “Na arbitragem ad
hoc, também conhecida como arbitragem avulsa, cabe às partes definir as regras aplicáveis ao procedimento e à arbi-
tragem, bem como as normas para a sua administração, cabendo ainda escolherem, de comum acordo, os profissionais
que participarão da arbitragem. É possível que se escolham regras procedimentais já existentes, ou a criação de regras
novas ou, ainda, uma mistura de regras. (…) A arbitragem institucional, por sua vez, possui uma instituição responsável
pela administração do procedimento, cujas regras já são existentes e que devem ter sido analisadas e escolhidas pelas
partes quando da elaboração da convenção arbitral”
(Cf. ALEM, Fábio Pedro. "Arbitragem".
In:
BONFIM, Edilson Mou-
genot [Org.].
Coleção Prática do Direito.
Volume 16. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 24-25).
3 Extensa se constitui a bibliografia nesta nova disciplina jurídica, pelo que não se evoluirão as considerações sobre
seu âmbito de aplicação, eis que refogem ao foco deste estudo. Destacam-se, todavia, alguns questionamentos que
estimulam seu estudo, elaborados por Roy Goode:
“The study of what has become known as transnational com-
mercial law is fraught with hazards. What do we mean by transnational commercial law? Is it the same as the lex
mercatoria or something broader? What are its sources? Can we identify general principles of commercial law and,
separately, uncodified international trade usage? If so, what happens to these principles when they become embo-
died in convention or contractually incorporated uniform rules? Do they disappear, maintain a parallel existence in
their original form or change their shape to match the convention or rules? And how far do conventions and rules
either evidence pre-existing principles and usages or influence the creation of new ones?”
(GOODE, Roy. "
Usage and
Reception in Transnational Commercial Law"
.
International and Comparative Law Quarterly
. Volume 46, questão
1, janeiro de 1997, p. 1-36). Para maior aprofundamento, cf. BERGER, Klaus Peter.
The Practice of Transnational
Law
. Áustria: Kluwer Law Press, 2002. BOGDANDY, Armin Von; MAVROIDIS, Petros C..
European Integration and
International Co-ordination:
studies in Transnational Economic Law in honour of Claus-Dieter Ehlermann.
Áustria:
Kluwer Law Press, 2002; ZUMBANSEN, Peer.
"Piercing the Legal Veil: commercial arbitration and transnational law".
European Law Journal
. Volume 8, questão 3, 2002, p. 400-432. Um dos estudos pioneiros sobre a disciplina no Brasil
foi o de BAPTISTA, Luiz Olavo.
Empresa Transnacional e Direito
. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987.
4 Como principais obras para iniciação na disciplina, que reputamos por autônoma vez que apresenta normas de
conteúdo existente tanto em Direito Internacional Público quanto em Direito Intersistemático, cf. SUBEDI, S.
"In-
ternational Investment Law".
Guia de Estudos para a Universidade de Londres.
Reino Unido: University of London
Press, 2005; DOLZER, Rudolf; SCHREUER, Christoph.
Principles of International Investment Law.
2ª Edição. Reino
Unido: Oxford University Press, 2012; SORNARAJAH, M.
The International Law of Foreign Investment.
3ª Edição.
Reino Unido: Cambridge University Press, 2010.
5 Para maior aprofundamento nesta verdadeira “disciplina-gênero”, eis que originou posteriormente o Direito Internacio-
nal dos Investimentos, cf. MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque.
Direito Internacional Econômico
. Rio de Janeiro: Editora