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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 4, p. 191 - 209, Setembro/Dezembro. 2017
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Zoneamento Urbano
como Mecanismo de
Intervenção Econômica
Municipal: O Caso dos
Estabelecimentos Comerciais
Divo Augusto Cavadas
Procurador do Município de Goiânia (GO). Ex-Advo-
gado Federal da Autoridade Portuária do Rio de Janei-
ro (CDRJ). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais
(FND/UFRJ). Especialista em Direito Penal Econômi-
co (UNESA/RJ) e Filosofia Jurídica (IAVM/RJ). Mem-
bro do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil).
Advogado Comercialista e Consultor Jurídico em Di-
reito Econômico, Marítimo e Agrário.
RESUMO:
Este artigo científico pretende apresentar breve panorama da
intervenção municipal na economia e justificar o zoneamento urbano como
mecanismo para se evitar condutas anticompetitivas, bem como tecer críti-
cas ao teor da súmula vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal.
PALAVRAS-CHAVE:
direito; econômico; concorrencial; zoneamento mu-
nicipal; súmula.
ABSTRACT:
This scientific article intends to present a brief view of the
municipality intervention in the economy and justify urban planning as a
mecanism to avoid anti-competitive conducts, as well as criticize the text of
the binding precedent 49 of the Federal Supreme Court of Brazil.
KEYWORDS:
law; economic; competition; municipality planning; prece-
dent.