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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 4, p. 161 - 176, Setembro/Dezembro. 2017
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which deals with a dimension of the fundamental right to freedom, and al-
lows anyone to make their own choices in the field of law or legally regulate
their interests, according to the legal permissions. Furthermore, the analysis
of the most relevant legal device on the subject, the article 190 of the New
Code of Civil Procedure, was made, which brings some of the parameters
and limits, as well as the study of the hypothesis of its use was analyzed.
Once these considerations have been made, their applicability regarding pro-
cedural execution is discussed, aiming to ensure the fundamental right to
freedom in all phases of the process. What stands out at the heart of the
discussion at this moment is precisely which would be the possible conse-
quences of using the contracture procedure in execution.
KEYWORDS
: Civil Procedural Law. Contract Procedure. New Code of
Civil Procedure. Principle of Respect for Self-Willing. Fundamental Right to
Freedom. Art. 190 of the NCPC. Procedural Execution.
SUMÁRIO
: 1. Introdução. 2. O Negócio Jurídico Processual 2.1. Conceito de
negócio processual; 2.2. Parâmetros e limites do negócio processual; 2.3. Hipó-
teses de utilização do negócio processual na execução. 3. Conclusão: Possíveis
consequências da utilização do negócio processual na execução.
1. INTRODUÇÃO
Para entendermos o instituto do negócio jurídico processual faz-se
mister breve retrospecto da evolução do direito processual civil como um
todo. A princípio, cabe destacar que autonomia do direito processual é fe-
nômeno que pode ser considerado recente. Até meados do século XIX, o
direito processual civil não existia como ciência; a ação era entendida como
algo inerente ao direito material. Confundiam-se processo e procedimento,
fazendo com que o processo fosse enxergado como um mero rito sequencial,
cujo objetivo era a aplicação do direito material ao final.
No momento em que o direito processual civil passou a ser enxerga-
do como ciência autônoma, este também assumiu um caráter público e o
processo passou a representar um espaço em que se exprime a autoridade
do Estado. A essa autoridade não interessa apenas a tutela do interesse pri-
vado, mas também a administração da Justiça e a correta aplicação da lei.
Consolidou-se, então, a compreensão do processo como relação jurídica de
direito público constituída entre os jurisdicionados e o Estado-juiz.