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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 4, p. 161 - 176, Setembro/Dezembro. 2017
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O Negócio Jurídico
Processual na Execução
Luísa Monteiro Chaloub
Graduada em Direito pela Universidade Federal do
Rio de Janeiro - UFRJ/FND. Advogada. Pós-graduada
Latu Sensu
na Escola da Magistratura do Estado do
Rio de Janeiro.
RESUMO
: O estudo do tema do Negócio Jurídico Processual tem se mos-
trado de relevância ímpar para o ordenamento jurídico brasileiro, sobre-
tudo com o advento do novo Código de Processo Civil. Para tanto, fez-se
mister breve estudo sobre seu conceito e sua origem, com foco no Prin-
cípio do Respeito ao Autorregramento da Vontade, que trata de uma di-
mensão do direito fundamental à liberdade e permite a qualquer um fazer
suas próprias escolhas no campo do direito ou regular juridicamente seus
interesses, de acordo com os ditames legais. Passou-se, posteriormente, à
análise do dispositivo legal mais relevante sobre o tema, qual seja, o artigo
190 do novo Código de Processo Civil, que traz alguns dos parâmetros e
limites, além do estudo de hipóteses de sua utilização. Feitas tais conside-
rações, discute-se a sua aplicabilidade no que tange à execução processual,
objetivando assegurar o direito fundamental à liberdade em todas as fases
do processo. O que se destaca como cerne da discussão nesse momento é
justamente quais seriam as possíveis consequências da utilização do negó-
cio processual na execução.
PALAVRAS-CHAVE:
Direito Processual Civil. Negócio Jurídico Proces-
sual. Novo Código de Processo Civil. Princípio do Respeito ao Autorregra-
mento da Vontade. Direito Fundamental à Liberdade. Art. 190 do NCPC.
Execução Processual.
ABSTRACT
: The study of the topic of the contracture procedure has shown
to be of unique relevance to the Brazilian legal system, especially with the
new Code of Civil Procedure. In order to do so, a brief study was made of
its concept and origin, centered in the Principle of Respect for Self-Willing