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DECISÕES

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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 49-157, 1º sem. 2017

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lução em dobro do valor correspondente ao sinal, devendo os réus restituí-

rem aos autores a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais),

corrigida monetariamente a partir do desembolso e com juros a contar da

citação. Sem honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO

JUIZ RELATOR