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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 49-157, 1º sem. 2017
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SINAL DESTINADO À COMPRA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICU-
LAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - CONHECIMEN-
TO DE PENDÊNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DOS VENDEDORES NO
DIA DA ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA - DESCONSTITUIÇÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO
STATU QUO ANTE
, SE AFIGURA COMO MEDIDA JUSTA E EQUILIBRA-
DA – PROVIMENTO.
(TJERJ. 0125230-88.2016.8.19.0001. RELATOR: LUIZ
CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO. JULGADO EM 08 DE FEVEREIRO
DE 2017)
3ª TURMA RECURSAL
VOTO
Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença de fls.
124/125, que julgou procedente o pedido dos autores, para condenar os
réus a lhes restituir, em dobro, valor correspondente a sinal destinado
à compra de imóvel.
As partes celebraram, em 17.2.2016, “instrumento particular de pro-
messa de compra e venda do imóvel” situado na avenida, nesta cidade,
tendo os autores efetuado o pagamento, a título de “sinal e princípio de
pagamento”, da quantia equivalente a R$ 10.000,00, ajustando-se o paga-
mento de valores em 29.2.2016, 15.7.2016 e com saldo a ser quitado através
de recursos provenientes de financiamento bancário.
Os autores aduzem que, no dia da assinatura da escritura pública de
promessa de compra e venda, obtiveram conhecimento de pendências ju-
diciais em desfavor dos vendedores, ora réus, fato que não fora anterior-
mente mencionado, motivo pelo qual se recusaram a firmar o contrato,
almejando a restituição em dobro do valor correspondente ao sinal.
Os réus, por sua vez, afirmam que as pendências não impediam a ul-
timação do negócio jurídico, tendo ocorrido mera desistência dos autores,
o que ocasionou a perda do sinal.