Direito em Movimento - Volume 27

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 49-157, 1º sem. 2017

APARELHOS AUDITIVOS NÃO ENTREGUES – INDEFERIDA DESCONSI-

DERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO FRANQUEADO - PRELI-

MINAR DE LITISPENDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REA-

LIZADA.

(TJERJ. 0386985-66.2015.8.19.0001. RELATOR: VELEDA SUZETE

SALDANHA CARVALHO. JULGADO EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017)

1ª TURMA RECURSAL

VOTO

Franqueada que foi condenada a pagar verbas a titulo de dano mate-

rial e de dano moral, em razão de produto (aparelhos auditivos) não entre-

gue. Inclusão do Recorrente (franqueador) no polo passivo da demanda,

que já se encontrava em fase de execução (f.115). Bloqueio eletrônico re-

alizado a f.120/121. As alegações do recorrente MERECEM PROSPERAR. A

franqueadora não integrou o polo passivo na ação de conhecimento, ten-

do sido incluída de oficio no polo passivo pelo júri

a quo

, na mesma decisão

que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica do franqueado,

na qual o credor pretendia apenas a inclusão dos sócios da franqueada.

Ressalte-se que tramita na 34° Vara Cível ação de n° X onde a Recorren-

te figura no polo passivo desde a distribuição e que nos presentes autos

passou a integrar a demanda após a sentença (f.115), tratando do mesmo

pedido e causa de pedir. Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento do Re-

curso e, no mérito, pelo seu provimento para reformar a sentença, e, por

conseguinte, ACOLHER a preliminar de litispendência, anular a decisão que

incluiu de ofício ora recorrente no polo passivo e desconstituir a penhora

realizada, devendo o embargado restituir o mandado de pagamento ou

depositar em Juízo a quantia acaso recebida, no prazo de 10 dias, sob as

penas da lei. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advo-

catícios no valor 10% da execução, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei

1.060/50.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO

Juíza RELATORA