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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 49-157, 1º sem. 2017
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JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas, nem honorá-
rios, face ao disposto no art. 55 da lei 9099/95.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017.
JOANA CARDIA JARDIM CÔRTES
JUÍZA RELATORA