Direito em Movimento - Volume 27

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 49-157, 1º sem. 2017

RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO - ENDOS-

SO TRANSLATIVO - SOLIDARIEDADE ENTRE ENDOSSANTE E ENDOS-

SATÁRIA. - DANO MORAL CONFIGURADO QUE OCORRE

IN RE IPSA

–

PROVIMENTO.

(TJERJ. 00114718-46.2016.8.19.0001. RELATOR: MARCIA

DE ANDRADE PUMAR. JULGADO EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017)

2ª TURMA RECURSAL

VOTO

Relação de consumo. Protesto de título prescrito. Endosso translati-

vo. Solidariedade entre endossante e endossatária. Dano moral configura-

do. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para

declarar inexistente o título devido a prescrição e ilegal o protesto, bem

como condenar a ré X ao pagamento de R$ 5.000,00, por danos morais,

julgando extinto o feito, em relação à corré Y, reconhecendo sua ilegiti-

midade passiva (fls. 120-122). Recorre o autor pretendendo a condenação

solidária das rés, bem como a majoração da verba condenatória. Sentença

que se reforma em parte. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva

da G, com fulcro na teoria da asserção. A sacadora (Y) não trouxe aos au-

tos o instrumento da alegada cessão de crédito firmada com a apresen-

tante do título, X, revel. Ausência de comprovação de que o recorrente

foi notificado da cessão, nos termos do art. 290, do CC/02. Título emitido

em 19/04/2000 e levado a protesto em 01/12/2011, quando já prescritas as

ações cambiárias de execução, a de enriquecimento sem causa e decorri-

do o prazo prescricional de cinco anos para as ações fundadas na relação

causal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02 (fls. 28). Cumpre destacar

que, se houve endosso translativo ou cessão de crédito, cabia ao 1º réu, na

qualidade de endossante/cedente, provar que transmitiu o título antes de

transcorrido todos os prazos prescricionais, a fim deixar evidente a culpa

exclusiva do apresentante do título ao protesto. Como assim não ocorreu,

pois o contrato de cessão de crédito não veio aos autos, deve o endossan-

te/cedente e o endossatário/cessionário responder solidariamente pelo

protesto indevido e pelos danos causados ao consumidor, nos termos do