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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 49-157, 1º sem. 2017
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. EXECUÇÃO
DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIA DE VARA CÍVEL. A LEI 9.099/95
POSSUI CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ART. 3º,
§ 1º “COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO:
I – DOS SEUS JULGADOS; II – DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDI-
CIAIS, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, OB-
SERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DESTA LEI”. A EXECUÇÃO DE
SEUS PRÓPRIOS JULGADOS INSERE-SE NA COMPETÊNCIA FUNCIONAL,
O SISTEMA DOS JUIZADOS CÍVEIS SOMENTE ADMITE AS EXECUÇÕES
DE SUAS PRÓPRIAS SENTENÇAS, QUE NECESSARIAMENTE DEVEM SER
LÍQUIDAS, ALÉM, É CLARO, DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA
DE EXTINÇÃO QUE SE MANTéM.
(TJERJ. 5209-83.2016.8.19.0001. RELA-
TOR: ALEXANDRE CHINI. JULGADO EM 14 DE MARÇO DE 2017)
4ª TURMA RECURSAL
VOTO
Trata-se de Execução de Título Executivo judicial que se consubstan-
cia em certidão de crédito extraída dos autos de Ação Indenizatória que
tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. O crédito do autor
se originou de exercício de
munus
público, pois ele foi nomeado para reali-
zar perícia contábil nos autos de Ação Indenizatória movida pela ré.
Após arbitramento dos honorários periciais, a ré, autora da ação
indenizatória, postulou seu pagamento ao final do processo, com o que
concordou o
expert.
O trabalho foi concluído com a apresentação do lau-
do. Ocorre que os honorários não foram pagos conforme o combinado,
nem mesmo após instaurada a execução, pois não foram localizados bens
suficientes para satisfação do crédito.
Frente a essa realidade, foi determinada a expedição de certidão de
crédito em favor do perito, que agora recorre ao Juizado para tentar re-
ceber o crédito consubstanciado nesse título executivo. Pois bem. Uma
simples leitura da inicial e documentos que a instruem já nos levam a im-
propriedade do caminho escolhido pela autora.