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Ementas
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 39-48, 1º sem. 2017
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CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.
(TJERJ. 0012011-
75.2015.8.19.0052. RELATOR: ALEXANDRE CHINI NETO. JULGADO EM
01 DE FEVEREIRO DE 2017)...................................................................... 108
ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELA SE-
GURADORA - AUSENTE DANO DE ORDEM MORAL, EIS QUE SE TRA-
TA DE ACIDENTE SEM VÍTIMAS - PROVIMENTO.
(TJERJ. 0013671-
93.2016.8.19.0206. RELATOR: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA.
JULGADO EM 26 DE JANEIRO DE 2017).................................................. 112
CONSUMIDOR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - RÉ QUE NÃO PER-
MITIU A DEVOLUÇÃO PORQUE A CAIXA NÃO ESTAVA LACRADA - A
INTENÇÃO DA LEI É POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR O MANUSEIO
DO PRODUTO, A FIM DE SABER SE ATENDE ÀS EXPECTATIVAS DO
CONSUMIDOR, JÁ QUE O PRODUTO FOI ADQUIRIDO FORA DO ES-
TABELECIMENTO COMERCIAL - PROVIMENTO.
(TJERJ. 0067685-
46.2016.8.19.0213. RELATOR: ALEXANDRE CHINI NETO. JULGADO EM
24 DE JANEIRO DE 2017)...........................................................................114
ALTERAÇÃO DE NOME E DA DESIGNAÇÃO SEXUAL - CIRURGIA DE
TRANSGENITALIZAÇÃO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROCE-
DÊNCIA.
(TJERJ. 0430080-15.2016.8.19.0001. JUÍZA DE DIREITO CLAUDIA
LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN. JULGADO EM 16 DE DEZEMBRO
DE 2016). ..................................................................................................... 117
NOCIVIDADE E O DESVIO DE ATIVIDADES, ESPECIALMENTE PELO
CONSUMO ILEGAL E NOCIVO DE ÁGUA E ENERGIA - NÍVEIS DE RU-
ÍDO DE FUMAÇAS SÃO FISCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETEN-
TES - NECESSÁRIA A PROVA PERICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO.
(TJERJ.
0269375-43.2016.8.19.0001. RELATOR: CARLA FARIA BOUZO. JULGADO
EM 06 DE DEZEMBRO DE 2016)...............................................................123
ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - “OVERBOOKING”
- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES