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Ementas
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 39-48, 1º sem. 2017
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- IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPROCE-
DÊNCIA.
(TJERJ. 0212056-20.2016.8.19.0001. RELATOR: JOSÉ GUILHER-
ME VASI WERNER. JULGADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2016)..........125
QUEDA EM ESTACIONAMENTO - DECORRÊNCIA DO PISO - NÃO HÁ
NOS AUTOS PROVA DA DINÂMICA DO EVENTO A AUTORIZAR A IMPU-
TAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTABELECIMENTO - IMPROCE-
DÊNCIA.
(TJERJ. 0006656-78.2016.8.19.0075. RELATOR: JOANA CARDIA
JARDIM CÔRTES. JULGADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016)............127
PASSAGENS AÉREAS - PROBLEMAS DE SAÚDE NA SEMANA DA VIAGEM
– CANCELAMENTO EFETUADO – NÃO REEMBOLSO – TAXA DE RESERVA
NÃO É REEMBOLSÁVEL - SÚMULA DE Nº 75 TJRJ – PROVIMENTO PAR-
CIAL.
(TJERJ. 0151854-77.2016.8.19.0001. RELATOR: JOANA CARDIA JAR-
DIM CÔRTES. JULGADO EM 04 DE NOVEMBRO DE 2016)..................... 129
CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS DEBITADOS
EM CONTA ONDE HÁ O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO AUTOR,
CUJO MONTANTE INVIABILIZA A FRUIÇÃO PELO AUTOR DA TOTALI-
DADE DE SUA VERBA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A
30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AUTOR, EM HOMENAGEM AO PRIN-
CÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO
DOS VALORES JÁ PAGOS, BEM COMO DOS DANOS MORAIS, DIANTE
DA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DÉBITO PELO AUTOR.
(TJERJ.
0008675-52.2016.8.19.0206. RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA. JUL-
GADO EM 22 DE SETEMBRO DE 2016).................................................... 131
CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL – AUTOR MENOR QUE
VIAJAVA DESACOMPANHADO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
– CHEGADA AO DESTINO QUATRO DIAS APÓS A DATA PREVISTA
– DANO MORAL CARACTERIZADO - PROVIMENTO.
(TJERJ. 0015507-
92.2016.8.19.0209. RELATOR: SIMONE DE ARAUJO ROLIM. JULGADO
EM 14 DE SETEMBRO DE 2016)................................................................133