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Ementas
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 39-48, 1º sem. 2017
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CONSUMIDOR – SUPERENDIVIDAMENTO - EMPRÉSTIMOS DEBITA-
DOS EM CONTACHEQUE EM PERCENTUAL QUE INVIABILIZA A FRUI-
ÇÃO PELO AUTOR DE SUA VERBA ALIMENTAR - LIMITAÇÃO DOS DES-
CONTOS A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AUTOR, EM HOMENAGEM
AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (SÚMULA 295 DO TJRJ)
- DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS, BEM
COMO DOS DANOS MORAIS, DIANTE DA CONTRATAÇÃO VOLUN-
TÁRIA DO DÉBITO PELO AUTOR.
(TJERJ. 0028276-85.2015.8.19.0042.
RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA. JULGADO EM 17 DE ABRIL DE
2016). ......................................................................................................150
SUPORTE TÉCNICO DE MICROCOMPUTADOR – GARANTIA NEGADA
ANTE A JUSTIFICATIVA DE DANO ACIDENTAL – DECADÊNCIA AFASTA-
DA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA NECESSIDADE DE PERÍ-
CIA.
(TJERJ. 0006557-76.2016.8.19.0021. RELATOR: ALESSANDRA CRISTI-
NA TUFVESSON. JULGADO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2016). ................152
ENFERMIDADE QUE DEMANDA A INTERVENÇÃO DE MÉDICO COM
ALTO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO - DOENÇA QUE SE ENCONTRA NOS
LIMITES DA COBERTURA CONTRATUAL E NÃO HÁ MÉDICO CREDEN-
CIADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, SURGINDO O DEVER
EXCEPCIONAL DE COBRIR-SE OS SEUS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
– COMPROVADO O PAGAMENTO - PROVIMENTO.
(TJERJ. 0288170-
97.2016.8.19.0001. RELATOR: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE MOURA
BRITO. JULGADO EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016).................................155
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N. 3 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECUR-
SAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO
DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009).
NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRU-
DÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS
HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. RESOLUÇÃO N. 12/2009
DO STJ REVOGADA. 1. Na hipótese dos autos, a presente ação
foi ajuizada em Juizado Especial da Fazenda Pública. Com