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Ementas
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 39-48, 1º sem. 2017
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TO DE PENDÊNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DOS VENDEDORES NO
DIA DA ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA - DESCONSTITUIÇÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO
STA-
TU QUO ANTE
, SE AFIGURA COMO MEDIDA JUSTA E EQUILIBRADA
– PROVIMENTO.
(TJERJ. 0125230-88.2016.8.19.0001. RELATOR: LUIZ
CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO. JULGADO EM 08 DE FEVEREIRO
DE 2017)...................................................................................................90
EXECUÇÃO DE MULTA - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTER-
LOCUTÓRIAS – CONVERSÃO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SEGURANÇA DENEGADA.
(TJERJ.
0001669-93.2016.8.19.9000. RELATOR: CARLA FARIA BOUZO. JULGADO
EM 07 DE FEVEREIRO DE 2017)................................................................ 94
ESTACIONAMENTO EM SHOPPING - VEÍCULO SEM SINAIS DE ARROM-
BAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRA-
GILIDADE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA.
(TJERJ. 0016159-46.2015.8.19.0209. RELATOR: ALEXANDRE CHINI NETO.
JULGADO EM 07 DE FEVEREIRO DE 2017).............................................. 98
REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COS-
TA RICA - TODA PESSOA TEM DIREITO AO PRENOME E AOS NOMES
DE SEUS PAIS OU AO DE UM DESTES, INCLUSIVE MEDIANTE NOMES
FICTÍCIOS, QUANDO NECESSÁRIO - PROCEDÊNCIA.
(TJERJ. 0288658-
86.2015.8.19.0001. JUÍZA DE DIREITO DANIELE LIMA PIRES BARBOSA.
JULGADO EM 03 DE FEVEREIRO DE 2017)............................................. 100
REAJUSTE ABUSIVO - CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA
- NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. EX-
TINÇÃO.
(TJERJ. 0002293-02.2016.8.19.0058. RELATOR: JOANA CARDIA
JARDIM CÔRTES. JULGADO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2017)............. 103
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NOME NOS CADASTROS RESTRITI-
VOS - NÃO COMUNICAÇÃO À AUTORA DO DÉBITO EM ABERTO -