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Ementas
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 39-48, 1º sem. 2017
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Ementas DECISÕES
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. EXECUÇÃO
DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIA DE VARA CÍVEL. A LEI 9.099/95
POSSUI CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ART.
3º, § 1º “COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO:
I – DOS SEUS JULGADOS; II – DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJU-
DICIAIS, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO,
OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DESTA LEI”. A EXECU-
ÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS INSERE-SE NA COMPETÊNCIA
FUNCIONAL, O SISTEMA DOS JUIZADOS CÍVEIS SOMENTE ADMITE
AS EXECUÇÕES DE SUAS PRÓPRIAS SENTENÇAS, QUE NECESSARIA-
MENTE DEVEM SER LÍQUIDAS, ALÉM, É CLARO, DOS TÍTULOS EXTRA-
JUDICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM.
(TJERJ. 5209-
83.2016.8.19.0001. RELATOR: ALEXANDRE CHINI NETO. JULGADO EM
14 DE MARÇO DE 2017).............................................................................. 49
PROTESTO INDEVIDO DECORRENTE DE SAQUE DE DUPLICATA SEM
LASTRO - PRESENTE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE - ENDOSSO
MANDATO - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL
PACÍFICO DE QUE O BANCO NÃO RESPONDE POR EVENTUAL DANO
DECORRENTE DO PROTESTO DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA.
(TJERJ.
0005400-07.2016.8.19.0203. RELATOR: MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE
MOURA BRITO. JULGADO EM 08 DE MARÇO DE 2017)........................53
MUDANÇA DE PLANO DE TELEFONIA - SERVIÇO SUSPENSO IMO-
TIVADAMENTE - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA.
(TJERJ. 0015818-
20.2016.8.19.0036. RELATOR: VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO.
JULGADO EM 08 DE MARÇO DE 2017).....................................................55
COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE VALORES DIRETAMENTE NO
CONTRACHEQUE - VALOR QUE ALCANÇA CERCA DE 30% DE SEUS REN-
DIMENTOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL