23 / 306
u
ARTIGOS
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 17-24, 1º sem. 2017
u
23
plexidade, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda,
cumprir precatórias pertinentes à jurisdição cível.
Assim, com base na própria autorização contida no referido art. 84 do
CODJERJ, identifica-se a existência de dispositivos afastando essa compe-
tência genérica e comum, criando-se, assim, competências específicas em
razão da matéria.
Em relação à Vara de Registro Público, estabelece o art. 89 do COD-
JERJ competir aos juízes de direito, especialmente em matéria de registro
público, salvo o de registro civil das pessoas naturais: I - processar e julgar
os feitos contenciosos e administrativos, principais, acessórios e seus inci-
dentes relativos aos registros públicos.
Já com relação às Varas de Família, estabelece o art. 85 do CODJERJ
um extenso rol de matérias submetidas a sua competência, sendo certo
que a matéria aqui tratada não está incluída expressamente em nenhuma
das hipóteses ali elencadas. Entendemos, outrora, que diante dessa lacu-
na, seria essa a competência correta por se tratar de ação de alteração de
estado, mas revimos nossa posição
3
, pois os estudos sobre a designação
do sexo mostram que na realidade o requerente postula em juízo tão so-
mente a retificação do seu registro pela desconformidade entre o sexo
biológico e o psicológico, sendo então um feito que guarda relação dire-
ta e imediata com o registro público de nascimento. Não há alteração do
estado pela identificação do sexo masculino ou feminino que se pretende
afirmar, mediante a análise circunstanciada que o juízo fará das provas
apresentadas.
Destarte, afastando-se a competência comum das Varas Cíveis e dian-
te da lacuna do CODJERJ, parece-nos que as Varas de Registros Públicos
3 "Família. Ação de Retificação de Registro. Mudança de Sexo e Prenome. Conflito Negativo de Competência
entre os Juízos da Vara de Registro Público da Comarca da Capital e da 2ª Vara de Família da Comarca da Capital.
Competência do juízo de família eis que envolve a análise de mudança de sexo do requerente, além da alteração
de seu registro civil. A despeito da omissão do CODJERJ, a ação objetiva mudança de estado e não apenas alte-
ração do prenome, afinando-se com a competência da vara de família. Ademais, a questão demanda a realização
de provas. Julgo procedente o presente conflito, determinando-se a competência do juízo suscitado para julgar
o presente feito". (TJRJ, Conflito de Competência nº 0059904-92.2013.8.19.000, 16ª CC, Rel. Des. Marco Aurélio
Bezerra de Melo, julg. Em 05/02/2014).