22 / 306
u
ARTIGOS
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 17-24, 1º sem. 2017
u
22
donado o positivismo jurídico e sua lógica formal positivista, individuar o
valor constitucional presente no caso concreto, a partir de todas circuns-
tâncias verificadas, extraindo-se do ordenamento jurídico a norma a ser
aplicada.
Define-se o papel do estado e do direito a partir dessas premissas,
de modo a reconhecer-lhe o dever de proteger a diversidade no exercício
do direito à autodeterminação que compõe o princípio da dignidade da
pessoa humana, respeitando essa pluralidade, criando mecanismos para
realizá-la e fomentando a tolerância sem a qual difícil se mostra superar o
preconceito e a discriminação.
IV – Competência das Varas de Registro Público para as
ações que buscam a alteração da identidade de gênero do
transexual. Inexistência de ação de Estado
Como dito anteriormente, ao menos em princípio, podem-se vislum-
brar três possibilidades de fixação de competência: i) Varas Cíveis; ii) Varas
de Família; iii) Vara de Registro Público.
Para identificar a competência para julgar esta ação de alteração de
identidade de gênero e nome é preciso lembrar que existem três critérios
para a fixação de competência: i) territorial; ii) funcional; iii) objetivo.
Interessa no presente caso o critério objetivo, que pode basear-se no
valor, pessoa ou matéria, sendo fixado de acordo com as leis de organiza-
ção judiciária. Na experiência do Código de Organização e Divisão Judiciá-
ria do Estado do Rio de Janeiro, observa-se que a competência das Varas
de Família e Registros Públicos são fixadas pela matéria, sendo, pois, de
natureza absoluta.
A alteração do prenome e do sexo enquadram-se nas matérias que
deveriam ser elencadas em razão da matéria, afastando,
ipso facto
, a com-
petência genérica das Varas Cíveis. Nesse diapasão, o artigo 84 do COD-
JERJ assim se pronuncia: “os Juízes de Direito das Varas Cíveis têm com-
petência genérica e plena na matéria de sua denominação, inclusive no
que se refere às causas de reduzido valor econômico ou de menor com-