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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 213-276, 1º sem. 2017
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TESE
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Diante destas ideias, parece plausível entender possível que um pre-
ceito infraconstitucional se apresente, a primeira vista, como uma regra,
em tese, perfeitamente harmonizada com a ordem constitucional vigente,
mas, que quando avaliado seu desempenho no mundo do ser, se mostre
absolutamente desfuncionalizada constitucionalmente. Em outras pa-
lavras, a desfuncionalização constitucional assim, pode-se dizer, seria a
constatação de que preceito infraconstitucional aparentemente e em tese
amoldado aos valores de maior grandeza, na hipótese do caso concreto e
no mundo fático, funcione como um obstáculo à concretização dos inte-
resses constitucionais.
Por conseguinte, neste primeiro momento em que tratamos de tema
essencialmente preparatório do mote principal deste estudo possível é
fixar a premissa de que as normas constitucionais postas nos artigos 5º,
XXXII e 170, V da CRFB/88, em virtude de sua natureza jurídica qualificada,
têm feição de norma suprema e central e que devem ser orientadoras de
todas as normas infraconstitucionais integrantes do ordenamento jurídi-
co, que, por sua vez, com elas só se mostrarão integralmente compatíveis
se, igualmente no âmbito teórico e fático, servirem ao seu propósito cons-
titucional, a saber: a promoção e o fortalecimento da política constitucio-
nal de proteção do consumidor.
2- A REGRA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95 E O ACESSO À JUSTIÇA.
No segundo capítulo o que se almeja é ponderar sobre o objeto legis-
lativo infraconstitucional desse estudo e o fundamento valorativo de sua
existência. Assim, será tratado sobre a origem da Lei 9.099/95 e sua base
axiológica, que é o acesso à justiça.
O acesso à justiça é tema que vem sendo estudado há décadas pela
doutrina, tanto a estrangeira quanto a pátria.
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Neste ponto cabe a men-
ção aos estudos feitos por Mauro Cappelleti e Bryant Garth, que com muita
propriedade reconheceram que:
26 A respeito do tema pertinente é a exposição feita em: DUARTE, Antônio Aurélio Abi-Ramia.
Flexibilização
Procedimental nos Juizados Especiais Estaduais.
Rio de Janeiro: Editora JC, 2014. p. 25/33, que expõe e reúne
abordagens de Mauro Capelletti, Paulo Cezar Pinheiro Carrneiro, Leonardo Greco e Humberto Dalla Bernardina
de Pinho, sobre o acesso à justiça.