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ARTIGOS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 17-24, 1º sem. 2017
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Notas sobre Competência nas Ações de
Alteração de Identidade de Gênero por
Transexualidade
(Gênero vs. orientação sexual em
perspectiva civil-constitucional)
Marco Aurélio Bezerra de Melo
Desembargador do TJRJ, Mestre em Direito e
Professor DA EMERJ de Direito Civil e do Consu-
midor da EMERJ.
Fábio de Oliveira Azevedo
Advogado, Mestre em Direito e Professor DA
EMERJ de Direito Civil e do Consumidor.
I. Apresentação do problema; II. Distinção entre orientação
sexual e identidade de gênero; III. Critérios de competência;
IV. A competência das Varas de Registro Público na experiên-
cia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
I - Apresentação do problema
Discute-se, em doutrina e jurisprudência, a viabilidade jurídica da alte-
ração do sexo e do prenome da pessoa humana que não se sinta psicosso-
cialmente conforme seu sexo biológico, caracterizando a transexualidade.