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Jurisprudência selecionada do STJ
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 161-210, 1º sem. 2017
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séria lacuna em sua estrutura, diante da inexistência
de previsão legal de órgão uniformizador da interpre-
tação da legislação federal, podendo, em tese, confor-
me anteriormente registrado, ocorrer a perpetuação
de decisões divergentes da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. É justamente tal situação que esta
proposta de alteração legislativa procura evitar, pois,
ao prever a criação de órgão de âmbito nacional com a
atribuição de garantir a uniformidade de interpretação
com a orientação adotada pelo Superior Tribunal de
Justiça, assegura a inteireza do sistema.
Cumpre registrar, por oportuno, que se pretende, com
as alterações legislativas ora apresentadas, dar con-
cretude ao sistema dos juizados especiais estaduais da
mesma forma como se apresenta o da Justiça Federal,
sem, contudo, desvirtuar as finalidades próprias dos
juizados especiais, regidos por princípios particulares,
tais como a celeridade, a informalidade e a simplicida-
de. E certo, também, que a inexistência de turmas esta-
duais de uniformização de jurisprudência em todos os
estados da federação não pode, por si só, inviabilizar
a criação da Turma Nacional, até porque, como dito
acima, a implantação, em todo o País, de turmas esta-
duais mereceu tamanha atenção dos corregedores dos
tribunais de justiça, que foi estabelecida como meta.
Além disso, a utilização, ainda que temporária, do ma-
nejo da reclamação diretamente proposta no Superior
Tribunal de Justiça, certamente necessária para preser-
var a integridade da jurisprudência, em se tornando a
regra, subverte tanto a lógica que preside o sistema
dos juizados especiais quanto a própria existência de
um Tribunal Superior que não pode ser encarado como
terceira instância de jurisdição, uma vez que o proces-
so certamente se tomará mais demorado com a con-
centração de todos os feitos que tramitamnos juizados
especiais do Brasil, diretamente afetados ao Superior
Tribunal de Justiça, sem a utilização de um filtro prévio.