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Jurisprudência selecionada do STJ
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 161-210, 1º sem. 2017
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de promover segurança jurídica aos jurisdicionados, evi-
tando decisões incongruentes. (CAMBI, Eduardo; MIN-
GATI, Vinícius Secafen. Nova hipótese de cabimento da
reclamação, protagonismo judiciário e segurança jurídica.
In
: Revista de Processo, ano 36, vol. 196. São Paulo: Edito-
ra Revista dos Tribunais, 2011, p. 303).
Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento
pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571.572/BA (Tri-
bunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009), a criação
de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais
Estaduais previstos na Lei n. 9.099/95, para adequá-los à juris-
prudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos
recursos repetitivos do STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDI-
NÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃONOACÓRDÃO EMBAR-
GADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETI-
DAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMA-
ÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABI-
MENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR
LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julga-
mento do recurso extraordinário interposto pela em-
bargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou
satisfatoriamente os pontos por ela questionados, ten-
do concluído: que constitui questão infraconstitucional
a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas
contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a
sua apreciação; e que é possível o julgamento da re-
ferida matéria no âmbito dos juizados em virtude da
ausência de complexidade probatória. Não há, assim,
qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido
de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incum-
bida pela CartaMagna da missão de uniformizar a inter-
pretação da legislação infraconstitucional, embora seja
inadmissível a interposição de recurso especial contra
as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juiza-