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Jurisprudência selecionada do STJ
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 161-210, 1º sem. 2017
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RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:
Trata-se de agravo interno manejado por Maria Beloni Colvero em
face de decisão resumida da seguinte maneira (e-STJ fl. 100):
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NÃO
CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURIS-
PRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A
NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA.
RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ REVOGADA. RECLAMAÇÃO
LIMINARMENTE INDEFERIDA.
Nas razões do agravo interno, a recorrente defende a ocorrência de
usurpação de competência do STJ no caso dos autos quando o pedido de
uniformização de jurisprudência não foi admitido, embora a Primeira Tur-
ma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul ter inter-
pretado o art. 16-A da Lei n. 10.884/2004 de forma diferente da premissa
jurídica declarada pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Distrito Federal.
É o relatório.
AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 32.009 - RS (2016/0174809-8)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO ADMI-
NISTRATIVO N. 3 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO
POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
(ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NÃO CABIMENTO DE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO
CONCRETOQUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTE-