165 / 306
u
Jurisprudência selecionada do STJ
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 161-210, 1º sem. 2017
u
165
Na hipótese dos autos, a presente ação foi ajuizada em Juizado Es-
pecial da Fazenda Pública. Com efeito, o Pedido de Uniformização de Ju-
risprudência ao STJ é o instrumento destinado a examinar divergências de
interpretação de questões de direito material entre Turmas Recursais de
Estados diversos ou entre a decisão que fundamenta o incidente e enun-
ciado da súmula do STJ.
A parte recorrente afirma a existência de divergência jurisprudencial
entre a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Gran-
de do Sul e a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Distrito Federal sobre a interpretação do art. 16-A da
Lei n. 10.884/2004.
Porém a não admissão do Pedido de Uniformização não enseja a
utilização da Reclamação, uma vez que o cabimento da reclamação exi-
giria os seguintes requisitos, verificáveis em processo jurisdicional no qual
estivesse ocorrendo quaisquer das hipóteses constitucionalmente previs-
tas: a) a usurpação de competência do STJ ou; b) a necessidade de garantir
a autoridade das decisões do STJ. Porém, não se amoldam ao caso em aná-
lise nem o pedido de uniformização de jurisprudência, nem tampouco a
reclamação, por não incidirem em nenhuma das hipóteses de cabimento.
Ou seja, a decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a recla-
mação apresentada pela ora recorrente ao destacar que o caso dos autos
não se amolda a nenhuma das hipóteses possíveis de reclamação. Por isso,
essa decisão ora recorrida deve ser mantida pelos seus próprios funda-
mentos, os quais seguem transcritos (e-STJ fl. 101/123):
Do sistema dos Juizados Especiais
O sistema para processo e julgamento de causas em juizados
especiais é composto por três microssistemas:
a) Juizados Especiais Estaduais Comuns – instituídos pela Lei
n. 9.099/1995;
b) Juizados Especiais Federais – instituídos pela Lei n.
10.259/2001 e;
c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal
– instituídos pela Lei n. 12.153/2009.