Direito em Movimento - Volume 27

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 49-157, 1º sem. 2017

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Nesse contexto, deve omontante exigido a título demulta ser reduzido,

com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos já incluídos no

referido valor, entendendo razoável para tal o valor de R$ 10.000,00 (dez

mil reais).

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INS-

TRUMENTO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO. OBRIGA-

ÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. SÚMULA N. 182-

STJ. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. I. “É possível a redução

das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e

proporcionalidade, fixada a sualimitação ao valor do bem da

obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.”

(4ª Turma, REsp 947466/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,

DJe 13/10/2009) II. “Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º,

do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere o

valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessi-

vo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Apli-

cável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte.”

(3ª Turma, AgRg no Ag 1147543/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe

05/08/2009) III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag

1143766/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA

TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010).”

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RE-

CURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO

COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDA-

DE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRE-

QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. I. A multa por

descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o en-

riquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, de-

vendo ser reduzida a patamares razoáveis. II. Admite-se o pre-

questionamento implícito, configurado quando a tese jurídica

defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido. III.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,