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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 49-157, 1º sem. 2017
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ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - “OVERBOOKING”
- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES
- IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPROCE-
DÊNCIA.
(TJERJ. 0212056-20.2016.8.19.0001. RELATOR: JOSÉ GUILHER-
ME VASI WERNER. JULGADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2016)
3ª TURMA RECURSAL
VOTO
Recurso inominado interposto em face da sentença de fls. 276/278
e 280 que, entendendo pela existência de falha na prestação do serviço,
condenou a ora recorrente juntamente com a outra ré ao pagamento de
R$3.431,44, a título de indenização por danos materiais, e de R$4.000,00,
a título de indenização por danos morais. Sentença que merece reforma
para que seja julgado improcedente o pedido. Autores que alegam que
eles e sua família foram impedidos de embarcar em voo da ré, por força
do chamado “overbooking”. Autores que afirmam ter buscado solução no
aeroporto, mas foram informados de que a solução deveria vir por parte
da agência na qual adquiriram os bilhetes e que, ao pedirem a transcrição
por escrito da negativa, esta foi recusada. Contestação que rechaça as ale-
gações dos autores, sustentando que estes chegaram após encerrado o
embarque e que não consta qualquer registro de remarcação de voo.
Ausência de verossimilhança das alegações dos autores.
Ausência de registros de qualquer espécie de que chegaram no horá-
rio do embarque e mesmo assim foram impedidos de embarcar por conta
de “overbooking”. Autores que são, ambos, advogados, e que poderiam
ter agido de modo a resguardar seus direitos, efetuado registro junto à
companhia, à Infraero e à ANAC, ou que poderiam trazer fotografias do ho-
rário que chegaram ao aeroporto, mas nada disso fizeram. Única nota de
consumo no aeroporto que é do horário de 09:13, muito depois do horário
aproximado do embarque. Locação do veículo que é do horário de 10h. Au-
sência de elementos que possam formar a verossimilhança das alegações
dos autores. Ré que, ao contrário, apresenta impressões de telas indican-