Direito em Movimento - Volume 27

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 49-157, 1º sem. 2017

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POR OUTRO LADO, NÃO SE APRESENTA LÍCITO E RAZOÁVEL QUE A INSTI-

TUIÇÃO FINANCEIRA SE APROPRIE DE QUASE TODO O SALÁRIO DE SEU

CLIENTE EM DETRIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. AFRONTA AOS PRIN-

CÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

SOBRE ESSE PONTO, CASO MANTIDA A DECISÃO NOS TERMOS EM QUE

PROFERIDA, A EFETIVIDADE JURISDICIONAL ESTARIA SENDO DESPRES-

TIGIADA, UMA VEZ QUE, EMBORA LIMITADO O DESCONTO EM FOLHA,

O AUTOR CONTINUARIA OBRIGADO A QUITAR O RESTANTE DA AVENÇA,

O QUE, CONSEQUENTEMENTE, IMPORTARIA NA INADIMPLÊNCIA AUTO-

RAL. OCORRE QUE ESSE POSICIONAMENTO É ESPANCADO PELA PRÓ-

PRIA JUSTIFICATIVA DO VERBETE Nº 200 DE SÚMULAS DESTA CORTE, O

QUAL TEM POR FINALIDADE EVITAR O DESENFREADO ENDIVIDAMENTO

DO CONSUMIDOR, ADEMAIS, A TÍTULO DE ARGUMENTO OBITER

DICTUM

SOBRELEVA NOTAR QUE, AO FINAL DA DEMANDA, EM COGNIÇÃO EXAU-

RIENTE, PODERÁ O PODER JUDICIÁRIO VERIFICAR A LEGALIDADE OU

NÃO DOS DESARRAZOADOS DESCONTOS, E, SENDO ASSIM CARACTERI-

ZADOS, PODERÁ SER DETERMINADO O RECÁLCULO DO DÉBITO REMA-

NESCENTE PARA QUE O DESCONTO EM FOLHA SALARIAL OBEDEÇA AO

LIMITE DE 30% SOBRE A VERBA ALIMENTÍCIA, EVITANDO-SE, COM ISSO,

O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. NA FORMADO ART. 557,

§1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO. QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRA-

VO DE INSTRUMENTO Nº 0037828-11.2012.8.19.0000. RELATOR: ANTONIO

SALDANHA PALHEIRO. Outrossim, deve-se destacar, ainda, por relevante,

que o réu não comprovou que comunicou à autora do débito em aberto.

Quanto à sistemática do empréstimo consignado, entende-se que o pa-

gamento é realizado pelo desconto direto em contracheque. Então, o réu

gerenciou inadequadamente o contrato entre as partes, não tendo a auto-

ra provocado a falta dos descontos. Sendo o desconto regular umencargo

do réu, não caberia a inscrição do nome e CPF da autora nos cadastros

restritivos. Nesse norte, é ilegal a inscrição do nome da autora em rol de

devedores, diante da ilegalidade da forma como houve a cobrança, que

deveria ter ocorrido mediante desconto em folha de todas as parcelas

da contraprestação do mútuo. Ora, se a fonte pagadora não autoriza a

inserção da parcela por ausência de margem consignável, o réu deve pro-