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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 49-157, 1º sem. 2017
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CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE QUASE A TOTALIDADE
DO SALÁRIO MENSAL DEPOSITADO. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE 30%,
CONSOANTEORIENTA A SÚMULA 200 DESTE E. TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA ANTES DA LIMI-
TAÇÃO BEM COMO DE DANO MORAL. SÚMULA 205 DESTE TRIBUNAL.
A natureza alimentar dos vencimentos impede a sua retenção integral ou
quase integral pela instituição financeira. De acordo com a jurisprudência,
é lícito o desconto automático, em conta-corrente, de prestações de mú-
tuo bancário, desde que observado o limite de 30% dos vencimentos /
proventos do correntista, visto que o desconto não pode causar risco à
sobrevivência deste. Súmula 200 do TJ/RJ. Inexistência de direito à devolu-
ção das quantias descontadas e ao recebimentode indenizaçãopor danos
morais, segundo orienta a Súmula 205 deste Tribunal. Sentença mantida.
Negativa de seguimento ao recurso, com base no artigo 557,
caput
, do
CPC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0091664-61.2010.8.19.0001. RELATOR: DESEM-
BARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES. No mesmo sentido: AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRA-
DOS COM PERMISSÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO NA FOLHA SALA-
RIAL DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAR O DÉBITO. ABSORÇÃO DE RE-
PRESENTATIVA PARCELA DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE, EMBORA TENHA CONCEDIDO A ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE-
CORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO PATAMAR DE 30%, NÃO
DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À NEGATIVAÇÃO DO
NOME DO AUTOR PELA QUANTIA REPRESENTADA PELO PERCENTUAL
EXCEDENTE AO LIMITADO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO
AS CONDIÇÕES DO AJUSTE E CONSEQUENTEMENTE O VALOR DO DÉ-
BITO TORNA LITIGIOSA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, IMPEDINDO ME-
DIDAS COERCITIVAS, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, PARA COBRANÇA
DOS VALORES IMPUGNADOS, ATÉ A SOLUÇÃO DO CONFLITO. NESTA
HIPÓTESE, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVELA-SE ESSENCIAL À EFETI-
VIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JÁ QUE A EXECUÇÃO FORÇADA
DA OBRIGAÇÃO SUPRIRIA O OBJETO DO PROCESSO DE REVISÃO. NÃO
SE PODE IGNORAR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONSENTIU QUE O
RÉU EFETUASSE O DESCONTO AUTOMÁTICO EM SUA CONTA-CORRENTE,